Empregada doméstica pode ser MEI?

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado para formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Quem se cadastra como MEI passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, recolher impostos via guia única (DAS) e adquirir direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

No entanto, o MEI é destinado a atividades independentes e empresariais — profissionais que prestam serviços por conta própria, sem subordinação típica da relação de emprego.

Empregada doméstica pode ser MEI?

Não. A legislação brasileira não permite que a atividade de empregada doméstica seja formalizada como MEI. O trabalho doméstico remunerado, prestado de forma contínua, pessoal e subordinada a uma família configura relação de emprego regida pela Lei Complementar nº 150/2015 (Lei das Domésticas).

Características típicas dessa relação — como subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento de salário — afastam a natureza autônoma/empresarial necessária ao MEI. Por isso, a contratação deve ocorrer via Carteira de Trabalho (CTPS) e observando todos os direitos trabalhistas.

Quando há vínculo de emprego?

Considera-se vínculo quando a pessoa presta serviço de maneira habitual (mais de duas vezes por semana na mesma residência), com subordinação e remuneração. Nesses casos, existe obrigação legal de registrar o empregado doméstico e recolher encargos.

Diarista x Empregada doméstica: qual a diferença?

É importante distinguir diarista de empregada doméstica:

• Diarista: presta serviços esporádicos ou até 2 vezes por semana na mesma residência; atua como autônoma e pode abrir MEI em ocupações permitidas (ex.: serviços de limpeza).
• Empregada doméstica: trabalha mais de 2 vezes por semana na mesma casa; há vínculo empregatício e obrigatoriedade de registro em carteira e recolhimentos legais.

Atenção: mesmo que uma diarista possua MEI, se a prestação de serviço tornar-se habitual (acima de 2 vezes/semana) passa a configurar vínculo empregatício, exigindo registro e pagamento de direitos.

Riscos de contratar uma doméstica como MEI

Alguns empregadores tentam usar o MEI para reduzir custos ou burocracia. Essa prática, porém, é considerada fraude trabalhista e pode gerar consequências sérias:

• Ação trabalhista: a profissional pode requerer o reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho;
• Pagamento retroativo: salários, férias, 13º, FGTS, horas extras e demais verbas podem ser cobrados retroativamente;
• Multas e penalidades: administrativas e fiscais;
• Problemas com Receita e Previdência: uso indevido do MEI pode acarretar fiscalizações e autuações.

Em resumo, tentar mascarar uma relação de emprego com MEI expõe o empregador a riscos financeiros e jurídicos consideráveis.

Como contratar corretamente?

A forma legal e segura de contratar é por meio do registro em carteira e do uso do eSocial Doméstico, plataforma que centraliza o registro, folha de pagamento e recolhimentos (INSS, FGTS, IR quando aplicável).

Pelo eSocial, o empregador pode:

• Registrar admissão e demissão;
• Emitir folhas de pagamento;
• Recolher encargos corretamente (FGTS, INSS);
• Controlar férias, afastamentos e gerar guias de pagamento.

Isso garante segurança jurídica para ambas as partes e respeito aos direitos trabalhistas.

Conclusão

A empregada doméstica não pode ser MEI. A legislação brasileira exige que atividades domésticas realizadas de forma habitual e subordinada sejam formalizadas como relação de emprego, com registro em carteira e observância dos direitos previstos na Lei das Domésticas. A única exceção possível é a diarista que trabalha até duas vezes por semana na mesma residência e que, nesse caso, pode atuar como autônoma ou MEI em ocupações permitidas — desde que não haja habitualidade.

Para evitar riscos, garantir direitos e manter a relação de trabalho transparente, utilize o eSocial Doméstico ou conte com suporte especializado.